FERIADO DO DIA 15 DE NOVEMBRO (PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA) DE 2021 – ABERTURA DOS SUPERMERCADOS EM CAMPO GRANDE/MS
Informamos aos supermercadistas de Campo Grande-MS que as empresas desse segmento poderão abrir suas portas normalmente no feriado de 15 de novembro (Segunda-feira), Proclamação da República, desde que concedida, em contrapartida, a respectiva folga compensatória ao trabalhador.
Tal condição deriva do Decreto nº 9.127/2017, que alterou o Decreto n° 27.048/49, reconhecendo-se o setor varejista de supermercados e hipermercados – com atividade preponderante de venda de alimentos – no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.
Ressaltamos que a luta pelo direito de abertura dos supermercados em feriados é uma bandeira constantemente defendida pelo SINDSUPER, motivo pelo qual esse direito das empresas permanece garantido na Capital.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Luiz Tadeu Gaedicke
Presidente
João Luiz Rosa Marques
Ass. Jurídico